Estes Termos e Condições Gerais de Contratação de Licença de Uso ("Termos e Condições Gerais") contêm os termos e condições gerais para a contratação de licença de uso da plataforma Emih (https://emih.com.br e aplicativo disponibilizado para o seu smartphone), que tem por objetivo, a divulgação de produtos financeiros, aproximando instituições financeiras aos consumidores finais.
A Plataforma é operada pela EMIH TECNOLOGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o número 51.457.366/0001-25, com sede social localizada na Avenida Madre Benvenuta, n. 1313, Santa Mônica, Florianópolis, SC, CEP n. 88035-000 ("EMIH").
(i) DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA, DE FORMA LIVRE E EXPRESSA COM A TOTALIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS; E
(ii) DECLARA QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA CONCORDAR E VINCULAR-SE ÀS REGRAS PREVISTAS NO PRESENTE TERMO.
O aceite destes Termos e Condições Gerais é direcionado exclusivamente a cliente ("CONTRATANTE") da EMIH que, através do acesso à Plataforma, poderá divulgar ofertas e serviços financeiros disponíveis na Plataforma a consumidores. Tanto a Plataforma como estes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis brasileiras.
1.1. Plataforma. A EMIH oferece, através da Plataforma, a possibilidade de divulgação de produtos e serviços financeiros, comercializados por instituições financeiras parceiras ("Instituições") a consumidores finais ("Consumidores"), cabendo ao CONTRATANTE a divulgação de referidos produtos e a aproximação entre Instituições e Consumidores;
1.2. Divulgação. Os produtos cadastrados na plataforma serão divulgados, promovidos e/ou indicados pelo CONTRATANTE aos Consumidores, utilizando a estrutura disponibilizada pela EMIH através da Plataforma;
1.3. Natureza dos serviços. O CONTRATANTE e a EMIH não realizam venda direta de produtos financeiros, mas servem como meros intermediadores entre as Instituições e os Consumidores, cabendo às Instituições realizar as vendas. Assim, o CONTRATANTE declara desde logo ter ciência de que a EMIH e a Plataforma não são, nem podem ser utilizadas como se fossem, instituição bancária, instituição de crédito corretora de valores mobiliários, seguros ou produtos financeiros de qualquer natureza, ou qualquer outro tipo de instituição financeira;
1.4. Natureza do serviço prestado pelo CONTRATANTE. Por meio da Plataforma, o CONTRATANTE prestará serviços às Instituições, aproximando-as dos consumidores finais, pelo que o CONTRATANTE será considerado o prestador do serviço de divulgação, e a Instituição será considerada a tomadora.
1.5. Natureza do serviço prestado pela EMIH. Para viabilizar a prestação do serviço descrito no item anterior, a EMIH disponibiliza a Plataforma, por meio da URL e do aplicativo disponível na Loja. No serviço de disponibilização da Plataforma, a EMIH será considerada a prestadora, e o CONTRATANTE, o tomador.
1.6. Declarações. O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei e regulamentações aplicáveis, que não realizará qualquer atividade cuja realização seja restrita, incluindo, mas não limitado a, atividades de distribuição direta de produtos financeiros, aconselhamento financeiro, gestão de carteira ou quaisquer outras, ficando a atuação do CONTRATANTE estritamente limitada à divulgação dos produtos oferecidos na Plataforma, para que a venda final seja perfectibilizada apenas pela Instituição.
2.1. Inexistência de vínculo trabalhista. O CONTRATANTE declara que não é empregado da EMIH, mas consumidor dos serviços disponibilizados pela EMIH através da Plataforma, que viabilizam a realização do serviço de divulgação de produtos financeiros, de maneira absolutamente autônoma, sem qualquer subordinação, pessoalidade, remuneração salarial, horário de trabalho ou outro tipo de vínculo que restrinja a liberdade e autonomia do CONTRATANTE no uso da Plataforma.
2.2. Liberdade no uso da Plataforma. A EMIH não instituirá metas, recompensas, promoções ou qualquer outra forma de incentivo ou punição para incentivar a produtividade no uso da Plataforma pelo CONTRATANTE, tendo o CONTRATANTE ampla liberdade para utilizar ou deixar de utilizar a Plataforma tendo por base sua própria conveniência pessoal.
2.3. Comissões. O CONTRATANTE será remunerado por meio de comissões pagas pelas Instituições, que disponibilizam os produtos e serviços financeiros na Plataforma, em percentual previamente negociado entre a EMIH e cada uma das Instituições, que podem variar de acordo com a natureza do produto e do serviço oferecido.
2.3.1. O CONTRATANTE será previamente informado, por meio da Plataforma, sobre o percentual de comissão que será recebido na venda de cada um dos serviços.
2.3.2. Em retribuição à disponibilização da Plataforma, a EMIH será remunerada pela cobrança de percentual sobre a comissão recebida pelo CONTRATANTE.
2.3.3 Os pagamentos em questão serão feitos apenas mediante emissão do documento fiscal correspondente. É obrigação do CONTRATANTE emitir o documento fiscal em seu nome e inserir todos os dados fiscais de forma correta, incluindo o código CNAE específico devidamente divulgado pela EMIH na tabela da comissão.
2.3.4 Caso o documento fiscal não for apresentado pelo CONTRATANTE em até 6
(seis) meses contados da data em que foi efetivada a operação, essa omissão será interpretada como renúncia a tais valores, que serão considerados transferidos à EMIH por meio de cessão gratuita.
2.3.5 O CONTRATANTE nomeia desde já a EMIH sua bastante procuradora para fins de emissão da nota fiscal e recolhimento do tributo devido pela operação de cessão gratuita referida no parágrafo anterior.
2.3.6 Depois de cada venda realizada, a comissão do CONTRATANTE será depositada na conta indicada pelo CONTRATANTE, já descontado o percentual da EMIH. De acordo com a lei, os tributos e outros encargos que incidirem sobre a comissão, são de responsabilidade do CONTRATANTE.
2.4. Pessoa Jurídica. Após definição do plano de assinatura e desde que adimplente, o CONTRATANTE deverá constituir pessoa jurídica, devidamente habilitada para emissão de nota fiscal, nos termos da legislação vigente. Em seguida, a pessoa jurídica recém-criada e a EMIH assinarão contrato definitivo, com teor semelhante ao deste Termo e maior detalhamento das obrigações e comissões.
2.4.1 Caso o CONTRATANTE não tenha constituído pessoa jurídica ou não for estabelecido o CNAE correto, o valor da comissão será minorado a critério exclusivo da EMIH. A porcentagem da redução será divulgada mensalmente na tabela de comissões apresentada na página pessoal do CONTRATANTE.
2.4.2. Na hipótese de constituir pessoa jurídica com o devido CNAE, a comissão voltará à proporção inicialmente acordada entre CONTRATANTE e EMIH e o contrato definitivo será assinado.
2.4.3. Ainda, a EMIH reserva-se ao direito de bloquear as comissões, bem como suspender o acesso à plataforma caso o CONTRATANTE não constitua, em nenhum momento ao longo da relação comercial, a Pessoa Jurídica.
2.5 Planos de Assinatura. Em ambos os casos, se estiver atuando como Pessoa Física, ou Pessoa Jurídica, o CONTRATANTE pagará à EMIH valor fixo e recorrente, durante a relação, de acordo com os planos de assinatura disponibilizados pela EMIH na Plataforma, que poderão ser de ordem mensal, semestral ou anual, a ser escolhido no momento da contratação.
2.5.1 Caso o CONTRATANTE não escolha nenhum plano, a EMIH o enquadrará automaticamente no plano mensal.
2.5.2 Dentro do plano mensal será cobrada uma taxa de ingresso à plataforma acoplada ao valor da primeira mensalidade. Para ingresso aos demais planos (semestral e anual), será cobrado apenas o valor referente ao plano.
2.5.3 O plano de assinatura poderá ser modificado pelo CONTRATANTE por uma simples solicitação à EMIH via Plataforma. O plano será modificado assim que acabar a vigência do plano anterior.
2.5.4 Assim que o pagamento do plano for compensado, a loja será ativada e disponível para uso.
2.5.5 Se houver mais de 5 dias de atraso no pagamento do plano, a Loja do CONTRATANTE será bloqueada temporariamente até o pagamento integral da mensalidade atrasada.
2.5.6 Passados 6 (seis) meses sem o pagamento da mensalidade atrasada e caso o cliente tenha um contrato ativo com a Emih, o mesmo poderá ser rescindido e o CONTRATANTE nada terá a demandar da EMIH, a qualquer título.
2.6. Tributos. Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão deste Contrato serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação tributária, cabendo ao CONTRATANTE emitir nota fiscal e recolher todos os tributos incidentes sobre o serviço prestado pelo CONTRATANTE às Instituições.
3.1. Acesso. Para que o CONTRATANTE tenha acesso à Plataforma, a EMIH fornecerá ao CONTRATANTE um login e uma senha após o pagamento. O CONTRATANTE será responsável pela guarda e uso de sua senha de acesso, devendo comunicar imediatamente a EMIH no caso de perda, extravio ou furto, ou realizar a modificação de referida senha diretamente na Plataforma. A EMIH NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO CONTRATANTE, NO CASO DESSES ACESSOS TEREM SIDO REALIZADOS COM A SENHA E LOGIN CORRETOS.
Parágrafo Único. O CONTRATANTE será o único responsável por operar a Plataforma. A EMIH não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto ou incidental, resultado do mau uso ou da inabilidade do uso da Plataforma, salvo por sua culpa exclusiva.
4.1. Em respeito aos direitos fundamentais de sigilo bancário e financeiro dos Consumidores, o CONTRATANTE não terá acesso a nenhuma informação potencialmente sensível sobre movimentações financeiras realizadas pelos CONSUMIDORES.
4.1.1. O CONTRATANTE terá acesso apenas às informações do Consumidor que forem indispensáveis para a aproximação entre Consumidor e Instituição. Não será fornecida ao CONTRATANTE nenhuma informação sobre a operação financeira efetivamente realizada entre Consumidor e Instituição.
4.2. A EMIH não se responsabiliza pelo uso que o CONTRATANTE fizer da Plataforma. Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria financeira ou como efetiva prestação de serviços de distribuição de produtos e serviços financeiros, de forma que eventual violação das leis e normas aplicáveis ao setor
financeiro ou outro é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, ficando a EMIH isenta de qualquer responsabilidade.
4.3. A EMIH NÃO SE RESPONSABILIZA, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR QUAISQUER DANOS, MATERIAIS OU MORAIS, CAUSADOS TANTO NA ESFERA CÍVEL QUANTO NA ESFERA CRIMINAL PELA UTILIZAÇÃO, PELO CONTRATANTE, DOS DADOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA, EXIMINDO A EMIH DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO NESSE SENTIDO. A EMIH NÃO GARANTE, ENDOSSA, VERIFICA, PATROCINA OU RESPONSABILIZA-SE, DE FORMA ALGUMA, PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS USUÁRIOS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA.
4.4. O CONTRATANTE compromete-se a não divulgar a terceiros quaisquer tipos de informações obtidas através da Plataforma. Eventuais ações ou reclamações, judiciais e extrajudiciais, de Consumidores decorrentes da disponibilização comprovadamente pelo CONTRATANTE das informações serão respondidas exclusivamente pelo CONTRATANTE e terão seus custos arcados também pelo CONTRATANTE, incluindo quaisquer despesas, custas judiciais e honorários advocatícios.
4.5. A EMIH não é responsável por eventual insucesso comercial do CONTRATANTE no uso da Plataforma, assim como não é responsável por reclamações oriundas dos Consumidores em decorrência do trato com o CONTRATANTE.
4.6. Identificada a má utilização da Plataforma, a EMIH se reserva ao direito de interromper o seu acesso pelo CONTRATANTE, cessando de imediato o direito à utilização da Plataforma e o CONTRATANTE, por sua vez, nada terá a demandar da EMIH, a qualquer título, em juízo ou fora.
4.7. A EMIH utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da plataforma (por exemplo, servidores de hospedagem), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A EMIH não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o CONTRATANTE informado sobre prazos e providências que estão sendo tomados para sanear referida falha.
4.8. O CONTRATANTE declara que não recebe do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio doença, seguro desemprego, salário maternidade e qualquer outro benefício que impossibilite o exercício de atividade remunerada.
4.8.1. A EMIH não se responsabiliza por informações omitidas pelo CONTRATANTE e também não se responsabiliza em caso de o CONTRATANTE deixar de receber qualquer benefício do INSS.
5.1. Sujeito aos Termos e Condições do presente instrumento, a EMIH concede ao CONTRATANTE uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações deste instrumento.
5.2. Todos os direitos relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de titularidade da EMIH, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts e códigos ("Conteúdo"). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentados na Plataforma.
5.3. O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar o Conteúdo, para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma e/ou Conteúdo deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da EMIH.
6.1. O CONTRATANTE poderá interromper sua relação com a EMIH a qualquer momento, por meio de funcionalidade disponibilizada na própria Plataforma. Na hipótese de rescisão por iniciativa do CONTRATANTE, nada mais haverá a reclamar da EMIH em razão do contrato firmado, a qualquer título, em juízo ou fora.
6.2. A EMIH reserva-se o direito de cancelar, sem qualquer notificação, a autorização de uso da Plataforma pelo CONTRATANTE, em caso de (i) infração ou inadimplemento das obrigações estabelecidas neste instrumento pelo CONTRATANTE; (ii) sucessivas avaliações negativas dos serviços prestados pelo CONTRATANTE aos Consumidores; (iii) decisão tomada pela Central de Relacionamento da EMIH, caso apurado o cometimento de falta grave após reclamação por parte de algum dos Consumidores; (iv) desinteresse comercial.
6.3. Na hipótese de rescisão, o acesso à Plataforma pelo CONTRATANTE será interrompido e o login e a senha concedidos ao CONTRATANTE serão bloqueados.
7.1. A EMIH utilizará a plataforma WhatsApp Business como principal meio de comunicação com o CONTRATANTE, tanto para resolver questões cotidianas referentes ao adequado exercício dos direitos previstos neste instrumento quanto para discutir questões referentes à relação contratual existente entre as partes.
7.2. O CONTRATANTE assume a obrigação de manter atualizados perante a EMIH todos os dados indispensáveis para a adequada comunicação entre as partes, especialmente o número de WhatsApp por ele utilizado, presumindo-se recebidas e conhecidas pelo CONTRATANTE todas as mensagens regularmente enviadas ao número informado pelo CONTRATANTE.
8.1 A EMIH está em aderência a aplicação dos princípios e diretrizes contemplados na Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dos clientes e do público em geral, observando as regulamentações aplicáveis e melhores práticas de mercado. Os termos de privacidade e política de tratamento de dados estão disponíveis no link https://app.emih.com.br. Os dados pessoais e financeiros do CONTRATANTE serão preservados em absoluto sigilo. A EMIH terá acesso apenas aos dados indispensáveis para criação da sua conta pessoal no site e promoção de produtos com as instituições financeiras parceiras. Nenhuma informação referente a movimentações ou dados bancários será compartilhada com terceiros ou com os Personal Bankers.
8.2. A EMIH não divulgará, venderá, alugará ou comercializará de qualquer modo as informações pessoais do CONTRATANTE, salvo por exigência legal, ordem judicial ou autorização expressa do CONTRATANTE.
9.1. Ausência de Exclusividade. A assinatura do presente instrumento de Termos e Condições Gerais não implica qualquer tipo de exclusividade entre as Partes.
9.2. Confidencialidade. Todas as informações trocadas entre a EMIH e o CONTRATANTE por meio da Plataforma, em razão do aceite pelo CONTRATANTE dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como toda e qualquer informação a que a EMIH venha a ter acesso em decorrência da consecução dos serviços e da utilização da Plataforma, são estritamente confidenciais e não poderão ser divulgadas a terceiros, exceto nos limites estabelecidos neste instrumento, sob pena da parte infratora arcar com o pagamento de indenização por perdas e danos causados à parte contrária.
9.2.1. A EMIH se obriga por si e por seus empregados, profissionais, prepostos e/ou colaboradores a manter a confidencialidade e sigilo relativos a qualquer informação obtida em razão do presente Contrato.
9.3. Ausência de Vínculo. Os presentes Termos e Condições Gerais e a utilização da plataforma pelo CONTRATANTE não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre a EMIH e o CONTRATANTE, inclusive, sem limitação, mandato, representação, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.
9.4. Acordo Integral. Estes Termos e Condições Gerais constituem a íntegra do acordo entre as Partes em relação ao objeto destes Termos e Condições Gerais, revogando e substituindo qualquer outro entendimento, acordo ou contrato, verbal ou escrito, celebrado anteriormente à aceitação destes Termos e Condições Gerais, e que se refira ao objeto do aqui disposto.
9.4.1. Os presentes Termos e Condições Gerais poderão ser ajustados pelas Partes por meio de instrumentos particulares a serem posteriormente firmados, que prevalecerão sobre os presentes Termos e Condições Gerais.
9.4.2. Qualquer modificação nos Termos e Condições Gerais de uso da Plataforma que seja unilateralmente realizada pela EMIH será por comunicação ao CONTRATANTE, realizada por meio da própria Plataforma.
9.5. Renúncia e Novação. A omissão ou tolerância das Partes em exigir o estrito cumprimento dos Termos e Condições aqui definidos não constituirão, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que as Partes exijam esses direitos a qualquer tempo.
9.6. Nulidade. Caso, por qualquer razão, qualquer disposição contida no presente instrumento de Termos e Condições Gerais seja considerada nula, anulável, inválida, ilegal ou ineficaz, esta deverá ser desconsiderada individualmente, sendo certo que a validade, legalidade e eficácia das disposições restantes do presente instrumento não deverão ser afetadas ou comprometidas de qualquer forma.
9.7. Jurisdição nacional. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com estes Termos e Condições Gerais será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.8 Foro. As Partes elegem, desde já, o Foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, para dirimir todas as eventuais questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.